Legislação
Legislação do sector
Licenciamento de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (E R P I’s) e de Serviços de Apoio Domiciliário (S A D’s).
Decreto-Lei nº 126-A/2021 abrir PDF
Decreto-Lei nº 33/2014 abrir PDF
Formulário de comunicação prévia abrir PDF
Normas Técnicas com as Condições de Organização, Funcionamento e Instalação de E R P I’s
Portaria 67/2012 abrir PDF
Normas Técnicas com as Condições de Organização, Funcionamento e Instalação de (S A D’s)
Condições de Acessibilidade de Equipamentos Colectivos
Decreto-Lei nº 163/2006 abrir PDF
HACCP – Higiene e Segurança Alimentar
Regulamento (CE) nº. 852/2004 abrir PDF
Código de Conduta – Alteração ao Código de Trabalho sobre assédio no local de trabalho
Lei 73/2017 abrir PDF
Prestação Social para a Inclusão – Novo subsídio para grande dependência que não depende dos recursos económicos dos requerentes.
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 abrir PDF